A definir

Dra. Marilene Carneiro Matos

• Mestra em Direito Constitucional; Especialização em Direito Constitucional (IDP) e Processo Civil (IDP);
• Servidora Pública Federal na Câmara dos Deputados, onde atuou como Presidente de Comissão de PAD em cerca de 300 (trezentos) processos administrativos disciplinares.
• Professora da Graduação – Disciplina Direito Administrativo do IDP – Instituto Brasiliense de Direito Administrativo e da Pós-Graduação no mesmo Instituto;
• Professora da FAC-ED / UNIABA – Universidade Corporativa da Associação Brasileira de Advogados
• Professora da Escola Legislativa da Câmara dos Deputados;
• Professora da Pós-Graduação da Escola Mineira de Direito;
• Professora da Pós-Graduação no Instituto Elpidio Donizetti;
• Professora da Pós Graduação na Escola Superior de Direito – ESD/CAMPINAS.
• Professora da Pós-Graduação na Verbo Jurídico;
• Autora de diversos artigos e Livros Jurídicos.

Investimento total no curso:

Para associados ABA: R$ 238,40 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), para associados.

Não associados: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Noções Introdutórias

O PAD como instrumento de concretização de Princípios constitucionais: da Ampla Defesa e do Contraditório.

O PAD como garantia da legalidade administrativa e como direito do servidor.

Agentes públicos sujeito ao PAD: servidor público; empregado público. Noções gerais. 

Princípios do PAD

Legalidade, Informalismo Moderado, Impessoalidade, Moralidade, Oficialidade, Publicidade, Sigilo, Verdade Material, Presunção de Inocência, Motivação, Prejuízo (nulidades, contraditório e ampla defesa).

Sindicância

Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º); limites de atuação; hipóteses legais; natureza inquisitorial.

Processo Administrativo Disciplinar em sentido estrito

Instrução; Indiciação; Citação; Defesa; Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º); Relatório conclusivo da Comissão. 

Rito Sumário

Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121  126)
Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União Relatório Final (art. 165);

Requisitos e cuidados a serem observados.

Principais causas de nulidade e Prescrição

Observância de ampla defesa e contraditório; Suspeição e Impedimento da autoridade julgadora; excesso de prazo para conclusão dos trabalhos; Princípio da razoável duração do processo.

Noções de Julgamento

Aspectos Jurisprudenciais 

– Súmulas vinculantes; Jurisprudência Nacional (principais aspectos) – Jurisprudência do STJ e do STF.

Legislação

CF/88, Leis nºs 8.112/90, 9.784/99, 8.429/92, 8.745/93, Lei Complementar nºs 104 e 105/2001

Regime Disciplinar do Servidor Público

Deveres do servidor (art. 116);

Proibições (art. 117).

Penalidades: advertência (art. 129), suspensão (art. 130), demissão (art. 132),  Destituição de cargo em comissão ou função de confiança (art. 135) e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 134).